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Loteamento
12/07/2021 12:36:00
Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Manutenção e Conservação em Loteamento
Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Manutenção e Conservação em Loteamento. (INFORMATIVO STF 106 – TEMA 492 REPERCUSSÃO GERAL)
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